{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132268,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9522d742d5508319bddea98582a2bda202ba632c7d64a105ce506157bf7789","registro_original":{"id_fonte":"957557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194373","numero_registro":"202500269550","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO. FASE DE\n CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MERO REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO\n DE EMPRESA CONSORCIADA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,\n não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na fase\n de cumprimento de sentença, daquele que não participou da fase de\n conhecimento.\n 2. A inclusão na execução da empresa consorciada, que não integrou o\n processo de formação do título executivo, exercendo os seus poderes\n e faculdades, assim como se desincumbindo dos seus ônus, viola os\n princípios da ampla defesa e do contraditório.\n 3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2096067>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1579373>>-PR, <<REsp 1776865>>-MA,\n          <<AgInt no REsp 1948982>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff6f1e153d2619a6696f3f1bd2c000edd69bd770bd57268960dc583c3b6678a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}