{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132269,"origem":"stj","sha256_origem":"867b8da0aab77ce131c74e1c30bcb2560d07f942723e4cfbd155f5bb5dc8f676","registro_original":{"id_fonte":"957558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194519","numero_registro":"202500278584","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DE AVAL POR AUSÊNCIA DE PODERES\n ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS E\n ESPECIAIS OUTORGADOS À MANDATÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ALCANCE\n DO MANDATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\n REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE\n PROCURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Controvérsia relativa à validade de aval prestado por mandatária\n com fundamento em instrumento público de procuração.\n 2. Tribunal de origem que, interpretando o instrumento de mandato e\n o contexto fático delineado, concluiu pela existência de poderes\n específicos e especiais suficientes para legitimar o aval no âmbito\n da cédula de crédito bancário executada.\n 3. Pretensão que demanda reinterpretação das cláusulas da procuração\n e revaloração do acervo fático-probatório, providências vedadas na\n via especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial tanto pela\n alínea \"a\", diante do óbice ao reexame de prova, quanto pela alínea\n \"c\", pois o alegado dissídio pressupõe identidade fática que não\n pode ser verificada sem revolver o conjunto probatório.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDATO - OUTORGA DE PODERES PARA PRESTAR AVAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1255702>>-SP\n (MANDATO - PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA O AVAL - ALTERAÇÃO -\n SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1787358>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22d6836ef6504a9b883a000a7feffd7b4ce820a3f755c3258d8015cc0eec81e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}