{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132270,"origem":"stj","sha256_origem":"220dadd9a168badcc6b0d217ef35e9ae0d95d78bb3cb870ed2e479227796dffa","registro_original":{"id_fonte":"957559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202175","numero_registro":"202500835161","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE\n CONSÓRCIO A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE\n PELO DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ADMINISTRADORA.\n APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as\n questões relevantes suscitadas pela parte recorrente, não havendo\n violação ao art. 1.022 do CPC.\n 2. O acórdão concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a\n administradora, ora recorrente, atuou com negligência ao liberar o\n crédito do consórcio mediante carta manuscrita sem verificar a\n identidade do solicitante, em desacordo com os procedimentos\n contratuais previstos, afastando, portanto, o nexo de causalidade\n entre a conduta do banco e o dano.\n 3. O conhecimento do recurso esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do\n STJ, que vedam a reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto\n fático-probatório.\n 4. A relação jurídica entre a administradora de consórcios e o banco\n não se caracteriza como relação de consumo. A administradora se\n enquadra como fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do\n CDC, sendo destinatária intermediária na cadeia de fornecimento, o\n que afasta a incidência das normas protetivas do consumidor, o qual\n sequer reside nos autos.\n 5. Na condição de fornecedora, a administradora responde\n objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art.\n 14 do CDC, como o pagamento a pessoa errada. A fraude decorreu de\n sua omissão no cumprimento das obrigações contratuais, não tendo\n sido demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, conforme análise o\n Tribunal local tendo em mira o conjunto de provas.\n 6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00002 ART:00003 ART:00014 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0faf9bbf8619d3a0bd8be4140bd119fa578520d10a8db1f733cf554c1302a788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"220dadd9a168badcc6b0d217ef35e9ae0d95d78bb3cb870ed2e479227796dffa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}