{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132271,"origem":"stj","sha256_origem":"74e9f6949c7bfa57f427ca84306b1e64df24b08fe593d2a4867e800900799b0c","registro_original":{"id_fonte":"957560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203275","numero_registro":"202500902516","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO\n VENCIMENTO DO TÍTULO. TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL DO ART. 406 DO\n CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU OUTROS JUROS\n INDEVIDA. TEMA 1368. RECURSO PROVIDO.\n 1. Em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento\n certo, os juros de mora incidem desde o vencimento do título.\n 2. Ausente pactuação, a Taxa Selic é a taxa legal de juros de mora\n aplicável às dívidas de natureza civil, vedada a cumulação com\n correção monetária ou outros juros (Tema Repetitivo nº 1368 do STJ).\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - TAXA DE JUROS DE MORA - SELIC)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1362","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c329941686751101c6f7d0a793208eefcc52be7eef1afc803c1faedf39094b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}