{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132272,"origem":"stj","sha256_origem":"dcc34148ffd441cd5cb84aa6d1af1a27e0b3513e2a17806370d2036db3ae8601","registro_original":{"id_fonte":"957561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204400","numero_registro":"202500976658","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS\n MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.\n DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 700 E 373, II, DO\n CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC. TESE DE REDUÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. MATÉRIA\n EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de modo claro e fundamentado, as teses relevantes\n ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\n pretensão da parte, afastando a alegada violação aos arts. 489 e\n 1.022 do CPC.\n 2. A ação monitória pode ser aparelhada por prova escrita sem\n eficácia de título executivo, sendo suficiente, no caso, o conjunto\n formado por duplicatas e notas fiscais, cabendo ao embargante\n demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do\n autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.\n 3. A pretensão de reconhecimento de acordo quanto à redução de\n reajuste contratual, rejeitada pelas instâncias ordinárias com base\n na análise do conjunto probatório, não pode ser revista em recurso\n especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n 4. A discussão acerca da base de cálculo e do percentual dos\n honorários sucumbenciais, quando definidos à luz das circunstâncias\n do caso concreto, igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24098f57333a21151b06fc472a03bfc4c041cecbcd8f6cab72334e86997d5a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}