{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132273,"origem":"stj","sha256_origem":"fb53d72eacf1b30c7b0bd706b312b5620ee2a1be4b2944861ae6e581e7b31df9","registro_original":{"id_fonte":"957562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201977","numero_registro":"202500836160","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE\n DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão\n recorrido que reconheceu a sub-rogação do fiador, com base no art.\n 6º do Decreto-Lei 911/1969, atrai a incidência, por analogia, da\n Súmula 283/STF.\n 2. Inviável a reanálise de documento que instrui a ação monitória,\n pois não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impede o\n conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), demandando\n incursão nos fatos e provas (Súmula 7/STJ).\n 3. A discussão sobre o termo inicial dos juros de mora, relacionada\n à sub-rogação no crédito do fiador e aos arts. 349 e 833 do Código\n Civil, não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula\n 211/STJ.\n 4. Não demonstrada distinção em relação aos precedentes desta Corte\n que estabelecem o termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ).\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2561645>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2701859>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 2437590>>-PE\n (SUB-ROGAÇÃO - AÇÃO CONTRA TERCEIRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<REsp 1848369>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05b3c90a92d2442f1d88c825e8319238086b784e49b95c5f9702465eeb65572f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}