{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132274,"origem":"stj","sha256_origem":"6e542fadc95b9d11acfce498db6f81fa7c38dfdda914c83445d404cc405a3b26","registro_original":{"id_fonte":"957563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690813","numero_registro":"202402559180","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO DE\n AFETAÇÃO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA\n SATISFAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em\n agravo de instrumento que permitiu a penhora de terreno afetado ao\n patrimônio de afetação.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\n contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu a penhora de\n terreno afetado ao patrimônio de afetação.\n 3. A Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora para\n satisfação de crédito do adquirente vinculado à incorporação, por\n não ser absoluta a impenhorabilidade do patrimônio de afetação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 31-A, caput e § 1º, da Lei n. 4.591/1964, por admitir a penhora\n de bem afetado para cumprir obrigação de devolução de valores ao\n adquirente após rescisão contratual; e (ii) saber se houve violação\n do art. 31-B da Lei n. 4.591/1964, em razão da anterior averbação da\n afetação, como causa impeditiva absoluta da constrição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o regime de\n afetação não é absolutamente impenhorável quando o crédito decorre\n da própria incorporação; a devolução de valores ao adquirente em\n razão de rescisão contratual é obrigação vinculada ao\n empreendimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. O art. 31-B não foi objeto de apreciação específica e\n fundamentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do\n STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial no ponto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido autoriza a penhora do patrimônio de afetação para\n satisfação de crédito do adquirente decorrente da própria\n incorporação, em consonância com a interpretação do art. 31-A, § 1º,\n da Lei n. 4.591/1964. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto à\n alegada violação do art. 31-B da Lei n. 4.591/1964, por ausência de\n prequestionamento específico\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, arts. 31-A,\n caput, § 1º, e 31-B; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2163954/RS, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6094a47abe6968b86b834a9348e4623e30cec9eaf1773dacb4ec8c9e97bc9b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}