{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132275,"origem":"stj","sha256_origem":"d91fa8ad188b64ae20d1621fdafffd7ecaea249a5279fc93c9e8906202ef4c5e","registro_original":{"id_fonte":"957564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203378","numero_registro":"202500913713","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SELIC. TAXA DE\n JUROS. ART 406 DO CC. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO.\n POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ANTES DO\n ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO.\n 1. Segundo o entendimento do STJ, \"após a entrada em vigor do Código\n Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se\n refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema\n Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua\n cumulação com outros índices de atualização monetária\" (AgInt no\n AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado\n em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).\n 2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - TAXA SELIC)\n    STJ - <<REsp 1795982>>-SP, <<EREsp 727842>>-SP,\n          <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)\n (TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2133359>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2070287>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2009253>>-RS, <<REsp 2117094>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1491298>>-ES,\n          <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1645236>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46847666d349540ad983f64086289b97322e0e411c883a034ddf39c8e3802cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d91fa8ad188b64ae20d1621fdafffd7ecaea249a5279fc93c9e8906202ef4c5e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}