{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132277,"origem":"stj","sha256_origem":"08f4d709dc70042d82fdff8c6010aafd40e091b89f709f81d90893513b333e30","registro_original":{"id_fonte":"957566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686229","numero_registro":"202402481697","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\n TERRITORIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART.\n 53, V, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial por estar o acórdão recorrido em\n consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n com incidência da Súmula 83/STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por danos morais e\n materiais decorrentes de alegado erro médico, discutindo-se a\n competência territorial.\n 3. A Corte de origem proveu o agravo de instrumento para fixar a\n competência no foro do domicílio de um dos autores, aplicando o art.\n 53, V, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a competência deve\n ser fixada no foro da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos\n do art. 53, III, a, do CPC; (ii) saber se a competência deve ser\n fixada no local do fato, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC; e\n (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do\n art. 53, V, do CPC em hipóteses de ilícito civil por erro médico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ adota a aplicação da regra especial do\n art. 53, V, do CPC às ações de reparação de dano decorrente de\n delito, compreendendo a expressão \"delito\" ilícitos civis e penais,\n o que afasta as regras gerais dos arts. 53, III, a, e 53, IV, a, do\n CPC, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A jurisprudência do STJ compreende a regra\n do art. 53, V, do CPC como norma especial às ações de reparação de\n dano decorrente de ilícito civil, facultando ao autor optar pelo\n foro de seu domicílio ou pelo local do fato, o que atrai o óbice da\n Súmula n. 83 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, a, 53, IV, a, e\n 53, V; CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único; Lei n.\n 9.279/1996, arts. 129 e 189.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EAg n.\n 783.280/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado\n em 23/2/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b2ce2862c69179a8ddaf0110b822463a590a84a3662a25a8d8692e95afb016b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}