{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13228,"origem":"stj","sha256_origem":"ec66e3643d1bb40446a0e379412fcf6bfa0180e46efbb5a955a6febe8295d6f7","registro_original":{"id_fonte":"000826337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751285","numero_registro":"202201918756","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO\nEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão\npreventiva quando fundada nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.\n2. No caso, ficou demonstrado concretamente a necessidade da prisão,\ndada a gravidade concreta da conduta - haja vista que os agravante\ns vinham sendo investigados por integrarem, em tese, organização\npara o narcotráfico e foram flagrados, mantendo em depósito, em\náreas comuns dos condomínios, expressiva quantidade de droga.\n3. Considerando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, está\nclara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que\nnão se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem\npública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aea048f967463b2d7b6d7958afa354121ba8da6767bae66ed72c086112d47979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}