{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132285,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f6d48d0880c38919b0cf77c9f037bc82bb68b9244819fd6cc6565a6e550faf","registro_original":{"id_fonte":"957574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709669","numero_registro":"202402782140","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFINIÇÃO DE\n PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS/FATURAMENTO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por ausência de violação aos dispositivos legais\n indicados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de\n demonstração adequada da divergência jurisprudencial.\n 2. A controvérsia decorre de ação de execução fundada em contrato de\n locação comercial, na qual se deferiu penhora sobre recebíveis de\n operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento digitais.\n 3. A Corte de origem manteve a penhora sobre recebíveis, equiparada\n à penhora de faturamento, e reduziu o percentual de 30% para 10%\n para preservar a atividade empresarial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a redução do\n percentual de penhora de recebíveis de 30% para 10% compromete a\n efetividade da execução e afronta o princípio do interesse do\n credor; (ii) saber se houve violação aos arts. 4, 6, 8 e 139, II, do\n CPC; (iii) saber se houve violação aos arts. 789, 797, 835, I, e\n 866, § 1º, do CPC; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial\n quanto à possibilidade de fixar o percentual de 30% sem prejuízo à\n atividade empresarial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A revisão do percentual de penhora sobre recebíveis/faturamento\n para restabelecer 30% demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n o que é vedado pelo recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, porque os arts. 4, 6, 8 e 139,\n II, do CPC, de caráter principiológico, foram apontados sem\n demonstração específica de afronta.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n conformidade com a orientação de que a penhora sobre faturamento é\n excepcional e deve observar percentual que não inviabilize a\n atividade empresarial.\n 9. A divergência jurisprudencial não prospera por ausência de\n demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o caso\n concreto, especialmente quanto às circunstâncias empresariais que\n definem o percentual de penhora.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do percentual de penhora sobre recebíveis/faturamento fixado\n com base nas circunstâncias do caso. 2. Aplica-se a Súmula n. 284\n do STF quando a alegada violação a dispositivos principiológicos do\n CPC não é demonstrada de forma específica. 3. Incide a Súmula n. 83\n do STJ porque a fixação de percentual que preserve a atividade\n empresarial está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4.\n O dissídio não se configura sem a demonstração da similitude fática\n necessária ao cotejo.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 8, 85 § 11, 139\n II, 789, 797, 835 I e 866 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula\n n. 284; STJ, REsp n. 2.066.756/AM, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49d2f4675267b4e7d37332656fd285229c37407e3a0c5f42cacf2d704da84c2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}