{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132289,"origem":"stj","sha256_origem":"775f304f651279680773dbaeb2d35c8c885308b26ecb953d4fc051a3d8b000e6","registro_original":{"id_fonte":"957578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873287","numero_registro":"202500720802","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\n POR FRAUDE EM CARTÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\n PARCIAL PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\n CPC, pela não demonstração de vulneração dos arts. 14 do CDC, 927,\n parágrafo único, do CC, 10, I a V, da Lei n. 9.613/1998, 7º, caput e\n V, da Lei n. 12.865/2013, e 1.026, § 2º, do CPC, e pela incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação regressiva de ressarcimento\n por transações ilícitas com cartão de crédito. O valor da causa foi\n fixado em R$ 11.104,66.3. A sentença julgou parcialmente procedente,\n reconheceu concausa e condenou ao pagamento de parcela do prejuízo,\n com sucumbência recíproca e honorários fixados para cada patrono.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\n provimento às apelações, afirmou a falha concorrente do banco\n emissor e da credenciadora e afastou a majoração de honorários do\n art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por omissão do acórdão recorrido quanto aos\n deveres da credenciadora e à atribuição de responsabilidade\n exclusiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) saber se é cabível a multa\n por embargos de declaração reputados protelatórios (art. 1.026, §\n 2º, do CPC); (iii) saber se, à luz dos arts. 14 do CDC, 927,\n parágrafo único, do CC, 10, I a V, da Lei n. 9.613/1998, e 7º, caput\n e V, da Lei n. 12.865/2013, a credenciadora deve responder de forma\n objetiva e exclusiva pelos prejuízos decorrentes da fraude,\n afastando a concausa reconhecida pelas instâncias ordinárias entre\n banco emissor e credenciadora na ação de regresso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal\n estadual examinou de forma clara e suficiente as questões relativas\n ao dever de due diligence da credenciadora, ao monitoramento das\n transações e à responsabilidade pela inserção de terceiros,\n concluindo pela falha concorrente do banco emissor, que autorizou\n operações desconhecidas por seu cliente, e da credenciadora, que\n permitiu cadastramento de terceiros sem adequada verificação de\n identidade.\n 7. Afasta-se a multa, pois a penalidade prevista no art. 1.026, §\n 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado inequívoco\n intuito protelatório, o que não se verifica na espécie, em que os\n primeiros embargos de declaração foram opostos para suscitar pontos\n relevantes, inexistindo propósito procrastinatório.\n 8. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao\n reconhecer a responsabilidade concorrente de banco emissor e\n credenciadora, com divisão interna dos prejuízos conforme a\n participação de cada agente, atraindo a incidência da Súmula n. 83\n do STJ.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a modificação da conclusão da\n Corte de origem, acerca da extensão das falhas de segurança\n atribuídas ao banco emissor e à credenciadora, demandaria o reexame\n do acervo fático-probatório, providência inviável na via do recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e dar-lhe parcial provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão de origem analisa de forma suficiente as matérias\n suscitadas, afastando a alegada omissão (CPC, art. 1.022). 2.\n Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os primeiros\n embargos de declaração visaram suscitar pontos relevantes, sem\n intuito protelatório. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte, ao reconhecer a responsabilidade concorrente de banco emissor\n e credenciadora, com divisão interna dos prejuízos conforme a\n participação de cada agente. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta o\n conhecimento do recurso, pois a modificação da conclusão da Corte de\n origem, quanto à extensão das falhas de segurança do banco emissor\n e da credenciadora, demandaria reexame do acervo fático-probatório,\n inviável na via especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CDC,\n art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei n. 9.613/1998, art. 10,\n I, II, III, IV, V; Lei n. 12.865/2013, art. 7º, caput, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 e 83; STJ, REsp n.\n 2.230.872/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.\n 14.10.2025, DJEN 17.10.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP,\n rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN\n 20.02.2025; STJ, REsp n. 1.878.507/MG, rel. Min. Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, j. 13.05.2025, DJEN 21.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl\n no AREsp n. 2.084.362/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,\n j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d03b08b58bc929d46260c7b959c176aa36bcca006d96bbaf3a4d721712417040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}