{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13229,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3e37132fcdfa47e90744e0657e4d16920821489cde5195829ac1f74b34c886","registro_original":{"id_fonte":"000826338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756363","numero_registro":"202202176783","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.  TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM\nLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A AÇÃO\nPENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão\npreventiva quando fundada nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.\n2. No caso, ficou demonstrado concretamente a necessidade da prisão,\ndada a gravidade concreta da conduta - distribuição internacional\nde 85 kg de cocaína por organização criminosa voltada à prática de\ntráfico de entorpecentes, que movimenta vultosa quantidade de drogas\ne dinheiro.\n3. Considerando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, está\nclara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que\nnão se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem\npública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce8f3c857c1da947f6ebf7fa263f0e852e0b6d4f198d77cd87b579ede98f47d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}