{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132290,"origem":"stj","sha256_origem":"5b38fc8f655defe6273e53268baf1a3a6c613a8764a114d07606f22880607524","registro_original":{"id_fonte":"957579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235654","numero_registro":"202503748098","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPROMISSO COMPRA E\n VENDA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO VALORES. CORREÇÃO\n MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL.\n 1. Nos casos em que não houver estipulação contratual diversa, a\n Taxa SELIC passou a ser aplicada, de forma unificada, como correção\n monetária e juros moratórios, conferindo segurança jurídica e\n uniformidade na fixação dos consectários legais das condenações\n civis, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024.\n Precedentes.\n 2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICE APLICÁVEL)\n    STJ - <<REsp 1795982>>-SP,\n          <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)\n (JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE\n CORREÇÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2325110>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 2059743>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98ab4274d50821fa664e69c43865c54be7808766de616e2b5a64688d3ff7ae8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b38fc8f655defe6273e53268baf1a3a6c613a8764a114d07606f22880607524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}