{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132291,"origem":"stj","sha256_origem":"3f66502499c9b7a2e75c9bf053877bece1b3bf7438cb651477d2f9c1b332c259","registro_original":{"id_fonte":"957580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243048","numero_registro":"202504338030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO\n EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO\n DO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\n Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos\n contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio\n de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no\n instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo\n recebimento.\n 2. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, a\n comprovação da mora pode ser realizada por carta registrada com\n aviso de recebimento, não se exigindo a assinatura do destinatário\n ou de terceiro.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\n validade da constituição em mora quando demonstrado o encaminhamento\n da notificação ao endereço contratual, ainda que o aviso de\n recebimento retorne com anotações como \"não procurado\" ou\n semelhantes.\n 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção do\n processo por reputar indispensável a comprovação da efetiva entrega\n da notificação, em desacordo com a orientação vinculante do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n *****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n         ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1132, <<AREsp 2980999>>-MA,\n          <<AREsp 2987645>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77bf8db8aab7510f7397c6d41555351062c5e0a20d684577148037a455468138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}