{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132293,"origem":"stj","sha256_origem":"7607ba38ee6cf99b8cc26c91b91aef12480fb11f233ed46d7b85c333cd003ced","registro_original":{"id_fonte":"957582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239368","numero_registro":"202503595214","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.\n MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. REQUISITOS\n CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. RECURSO\n CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 incide\n na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação de busca e\n apreensão quando comprovada a alienação do bem apreendido, exigindo\n a presença cumulativa desses requisitos.\n 2. Ausente comprovação específica da alienação nos autos, impõe-se a\n reforma do acórdão para determinar ao Tribunal de origem a\n verificação do fato e, se confirmada, a condenação do credor\n fiduciário ao pagamento da multa correspondente a 50% do valor\n originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do\n devedor fiduciante.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n *****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n         ART:00003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO INEXITOSO\n - FIXAÇÃO DE MULTA - TÍTULO JUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 1933739>>-RS, <<AgInt no REsp 1826748>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82737e7f5b90ba1aa9cc8f9af0fdb36da24bd8f16191f86fa12d5c785b78f2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7607ba38ee6cf99b8cc26c91b91aef12480fb11f233ed46d7b85c333cd003ced","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}