{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132294,"origem":"stj","sha256_origem":"44913436cd2ad82f40a7317d07bbe856b13bbd3b650aae06dc3d657cfb96cab7","registro_original":{"id_fonte":"957583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246128","numero_registro":"202504596319","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TEMA 1.212/STJ.\n AFETAÇÃO SEM ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO AFASTADO. EFEITO\n SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.\n COOPERATIVA MÉDICA. LIVRE ADESÃO. PROCESSO SELETIVO E CURSO DE\n COOPERATIVISMO. LIMITAÇÃO IMPESSOAL E OBJETIVA DE VAGAS. LICITUDE À\n LUZ DOS ARTS. 4º, I, 21 E 29 DA LEI 5.764/1971. RECURSO CONHECIDO E\n PROVIDO.\n 1. A afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Tema\n 1.212/STJ), sem determinação específica de suspensão, não impõe\n sobrestamento, inexistindo negativa de vigência do art. 1.030, III,\n do Código de Processo Civil.\n 2. O efeito suspensivo ao recurso especial exige demonstração\n cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora, não configurados\n pelo mero impulso ao cumprimento da decisão, razão pela qual se\n mantém o indeferimento. Precedentes.\n 3. A livre adesão cooperativa é compatível com condições\n estatutárias de admissão, como aprovação em processo seletivo e\n realização de curso de cooperativismo, nos termos dos arts. 4º, I,\n 21 e 29 da Lei 5.764/1971. Precedentes.\n 4. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número\n de vagas vinculada ao mercado da especialidade e ao equilíbrio\n técnico-operacional e econômico-financeiro da cooperativa, não\n cabendo intervenção judicial em regular ato interno de gestão.\n Precedentes.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art21","urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art29","urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n         ART:00004 INC:00001 ART:00021 ART:00029","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00300 ART:01030 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO -\n LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS)\n    STJ - <<REsp 1981768>>-SP, <<AgInt no REsp 1778554>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1967221>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2261387>>-PR\n (COOPERATIVA MÉDICA - ATO DE GESTÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL -\n AFASTAMENTO)\n    STJ - {{AREsp 1121599}}-SP, <<REsp 1292194>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"309cb93b61d69c6b0cd82cd00db3d25374031cd18987ff506569f1d8d46309b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44913436cd2ad82f40a7317d07bbe856b13bbd3b650aae06dc3d657cfb96cab7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}