{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132295,"origem":"stj","sha256_origem":"224ff0f27ec569d60cb2b18ec5e87a835c3ce4ad4e4cf888c291c6a9ea5d1ac5","registro_original":{"id_fonte":"957584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123117","numero_registro":"202504649224","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E\n CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM\n PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso\n especial com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de busca e apreensão com pedido de\n consolidação da propriedade e da posse do bem e reconhecimento da\n mora do devedor em cédula de crédito bancário com alienação\n fiduciária.\n 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, julgou procedente a\n ação de busca e apreensão, consolidou a propriedade e a posse do\n bem em favor da autora e julgou improcedente a reconvenção.\n 4. A Corte de origem manteve a decisão monocrática, negando\n provimento ao agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se não houve\n fundamentação, com ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, ante a\n falta de distinguishing ou overruling dos precedentes invocados;\n (ii) saber se a capitalização diária sem indicação da taxa diária\n viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC; e (iii) saber se está\n comprovada a divergência jurisprudencial, com cotejo analítico, nos\n termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão reconheceu a\n validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual\n quando expressamente pactuada e a suficiência da taxa anual\n superior ao duodécuplo da mensal, em consonância com os Temas n. 246\n e 247 e a Súmula n. 541 do STJ.\n 7. Não ocorreu ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, porque a Corte\n de origem enfrentou a controvérsia de modo claro e objetivo,\n aplicando precedentes e orientação sumulada.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de\n cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º,\n do RISTJ, ficando prejudicada sua análise pela alínea c diante da\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n tribunal de origem mantém a validade da capitalização de juros em\n periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, sendo\n suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da\n mensal, nos termos dos Temas n. 246 e 247 e da Súmula n. 541 do STJ.\n 2. Não ocorre ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão\n examina e decide as questões de forma clara e objetiva. 3. O\n dissídio jurisprudencial não é comprovado na hipótese de ausência de\n cotejo analítico, com prejudicialidade pela alínea c diante da\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 489, § 1º, VI, 85, § 11, e 1.029, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e\n 46, e 52; RISTJ, art. 255, § 1º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, §\n 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 530 e 541; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro\n Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020;\n STJ, AgRg no AREsp n. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi,\n Segunda Seção, julgado em 9/3/2016; STJ, AREsp n. 2.799.960/RS,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.237.561/RS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"304d0eb33f7f559e96c2ca00ba362d02ca6a66a1e3b5233b19daa7010bc3033e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}