{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132296,"origem":"stj","sha256_origem":"c1529e47b3758d2eb182a440b8689234894f9d84c76253e079e45073cb691dac","registro_original":{"id_fonte":"957585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125682","numero_registro":"202504808191","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base\n nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão de\n veículo objeto de alienação fiduciária, com pedido de consolidação\n da propriedade e posse em favor do credor fiduciário, diante do\n inadimplemento e da ausência de purgação da mora.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de busca e\n apreensão, consolidando domínio e posse plenos do bem em favor do\n credor; fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com\n exigibilidade suspensa pela gratuidade.\n 4. A Corte de origem conheceu parcialmente da apelação e, nessa\n parte, negou-lhe provimento para afastar a perícia por inutilidade,\n reconhecer a ofensa à dialeticidade e reafirmar a mora, aplicando ao\n caso a Súmula n. 380 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão\n reconheceu indevidamente ofensa à dialeticidade à luz do art. 1.010\n do CPC; (ii) saber se o indeferimento da perícia contábil configurou\n cerceamento de defesa conforme o art. 371 do CPC; (iii) saber se o\n reconhecimento de abusividade na tarifa de registro descaracterizou\n a mora nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969; e (iv)\n saber se houve aplicação distorcida da Súmula n. 380 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O reconhecimento de ofensa à dialeticidade pelo Tribunal local\n não pode ser revisto em recurso especial, pois a modificação\n demandaria reexame do conteúdo da apelação e dos fundamentos da\n sentença, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Não há cerceamento de defesa: o juiz é o destinatário da prova, a\n lide exigia apenas documentos (contrato e mora) e a perícia era\n inútil. A revisão da utilidade da prova pericial encontra óbice na\n Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 8. A discussão de cláusulas contratuais em ação conexa não afasta a\n mora na busca e apreensão. A conclusão da Corte de origem alinha-se\n à Súmula n. 380 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 9. Não cabe recurso especial por suposta violação de enunciado\n sumular. A alegação de ofensa à Súmula n. 380 do STJ encontra óbice\n na Súmula n. 518 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da\n conclusão sobre a dialeticidade da apelação. 2. Aplicam-se as Súmula\n n. 83 e 7 do STJ para manter o indeferimento da perícia diante da\n suficiência da prova documental. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 83 e\n 380 do STJ, pois a discussão de cláusulas contratuais não afasta a\n mora na busca e apreensão. 4. A Súmula n. 518 do STJ obsta o\n conhecimento de recurso especial por alegada violação de enunciado\n sumular\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 371, 1.026, § 2º,\n 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 518; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.485.025/DF, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp\n n. 2.490.075/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.159.758/MG, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.157/SP, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2020; STJ, AgRg no Ag n.\n 430.225/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\n Turma, julgado em 30/11/2006; STJ, AREsp n. 2.523.603/MT, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4893aaae6a8aac504b1a43895953e2550cb6a981d72916cbe7ba19d6ab7a90b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1529e47b3758d2eb182a440b8689234894f9d84c76253e079e45073cb691dac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}