{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132297,"origem":"stj","sha256_origem":"3d44d10b3b66e40f3863118b788327a09f17df6101db4d8cbdca732ff40ba60c","registro_original":{"id_fonte":"957586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126915","numero_registro":"202504670070","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS\n INDISPENSÁVEIS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com\n fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na\n inviabilidade do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ no tocante à alínea a sobre o mesmo tema.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança fundada em faturas\n de cartão de crédito e planilha de atualização.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a\n parte requerida ao pagamento do débito com correção e juros, fixando\n honorários em 10%.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou a inépcia da\n inicial e negou provimento à apelação, majorando os honorários para\n 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial,\n instruída com faturas e planilha, é inepta por ausência de contrato;\n e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n imprescindibilidade do contrato para aparelhar a cobrança.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da suficiência dos\n documentos indispensáveis que instruem a petição inicial.\n 7. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão\n recorrido admitiu a ação de cobrança com faturas e planilha que\n demonstram a origem e evolução do débito.\n 8. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alegação\n veiculada pela alínea a obsta o conhecimento do recurso especial\n também pela alínea c, uma vez que a pretensa divergência\n jurisprudencial versa sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da\n suficiência dos documentos que instruem a petição inicial. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\n sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao\n admitir a ação de cobrança fundada em faturas e planilha. 3. A\n análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada na hipótese\n de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no tocante à alínea a\n sobre a mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 319, 320 e\n 485.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.601.462/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgados em 10/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00cf88647589421025c45362ba76073a6a32df2032c65bee7750f5626d1d8d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}