{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132299,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e3d190a3bc6173ee115806a5c2c2b1a9fa06b6154915a2675d1da1d03349bc","registro_original":{"id_fonte":"957588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169874","numero_registro":"202403453256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\n RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE\n PRORROGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\n Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c\n indenizatória, com pedidos de resolução dos contratos de promessa de\n compra e venda e de financiamento, restituição de valores, danos\n morais e aplicação inversa de multa contratual de 2% por atraso na\n obra.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem\n exame do mérito, quanto à construtora e julgou improcedente o pedido\n contra a instituição financeira, com condenação em custas e\n honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade\n suspensa.\n 4. A Corte de origem reformou para reconhecer litisconsórcio passivo\n necessário, afastar a extinção sem julgamento de mérito quanto à\n construtora e julgar improcedentes os pedidos, por concluir que a\n obra foi concluída dentro do prazo contratual com prorrogação\n prevista, inexistindo inadimplemento por atraso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão, à luz do art. 1.022 do CPC;\n (ii) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, IV, do\n CPC ao não enfrentar argumentos sobre a inexistência de causa\n excepcional para prorrogação; (iii) saber se houve supressão de\n instância, em contraste com o art. 1.013, § 2º e § 3º, I, do CPC; e\n (iv) saber se há violação aos arts. 6, caput e VIII, 14 e 35, III,\n do CDC, e 475, 422 e 402 do CC, diante do alegado atraso, da\n responsabilidade objetiva e da pretendida resolução contratual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC,\n pois o tribunal de origem enfrentou de modo expresso a tese de\n atraso, registrou a repactuação contratual com cláusula de\n tolerância e reafirmou, nos segundos embargos, que a prorrogação\n decorreu de situações que interferiram no ritmo de\n execução/legalização da obra.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ: a pretensão recursal demanda\n reinterpretação da cláusula contratual de prorrogação, o que não se\n admite em recurso especial.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ: o exame da existência de caso\n fortuito/força maior, da autorização da CEF e dos informativos da\n obra exige reavaliação do conjunto fático-probatório.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF: a multiplicidade de\n dispositivos invocados sem correlação específica e demonstração\n precisa de ofensa impede a exata compreensão da controvérsia.\n 10. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.013, § 2º, do CPC, sendo correta\n a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante de causa madura\n para julgamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, pois a\n controvérsia demanda interpretação de cláusula contratual de\n prorrogação do prazo da obra. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque\n a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório\n sobre caso fortuito/força maior e autorização da CEF. 3. Aplica-se a\n Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação na\n articulação das múltiplas violações alegadas. 4. Não ocorreu a\n ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o acórdão\n enfrentou a tese central e fundamentou adequadamente. 5. Não ocorreu\n a ofensa ao art. 1.013, § 2º, do CPC, sendo correta a aplicação do\n art. 1.013, § 3º, I, do CPC por se tratar de causa madura\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV,\n 1.013, § 2º, 1.013, § 3º, I, e 1.022; CDC, arts. 6, caput, 6, VIII,\n 14 e 35, III; CC, arts. 402, 422 e 475; CF, arts. 5, X e 5, LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.752.994/SP, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, AgInt nos\n EDcl no REsp n. 1.869.642/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00485 INC:00006 ART:00487 INC:00001 ART:00489\n         PAR:00001 INC:00004 ART:01013 PAR:00003 INC:00001\n         ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CASO FORTUITO -\n FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38e8b2d4d9f6de6f8ad462562e0ad70cb2573975834a867df3a537833c229cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}