{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1323,"origem":"stj","sha256_origem":"084cb813f2f7fb93cd876c4882bf4d1a5696e155c3de445cdd89dfb9989c973b","registro_original":{"id_fonte":"000814307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942410","numero_registro":"201903370410","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO\nDE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n\"DEMANDA ILÍQUIDA\". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N.\n11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR\nINCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES.\n1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de\nconhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta,\napós o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser\nhabilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação\njudicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00001 ART:00051 INC:00003 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -\nCONCLUSÃO - INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES)\n   STJ - <<REsp 1447918>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1859584>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878985>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1357957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2533ade6ad4d8ac1a5bd7cc333114246e1e2ecfcce5c8388128e5cb62dda41b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}