{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132301,"origem":"stj","sha256_origem":"278f3d5c370f92158d998bc1f973adc27f805baa2cd37e638f2fc5b9b5752236","registro_original":{"id_fonte":"957590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898742","numero_registro":"202501141673","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL\n IMOBILIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EX\n OFFICIO E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por exigir interpretação de cláusula\n contratual e revolvimento de provas, por estar o acórdão alinhado à\n jurisprudência do STJ quanto à redução da cláusula penal (art. 413\n do CC) e por ausência de prequestionamento.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c repetição\n de indébito e restituição de valores pagos, com revisão de cláusulas\n de promessa de compra e venda, rescisão do contrato, restituição de\n parcelas e encargos abusivos, parâmetros de correção e juros, e\n danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, revisou cláusulas de correção e multa\n moratória, declarou a resilição por iniciativa do autor, fixou multa\n de 20% sobre o valor do contrato, determinou restituição simples\n das parcelas e dos excessos, reconheceu compensação com IPTU e fixou\n honorários de 10% rateados.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar a autora\n excluída em honorários, reconhecer compensação entre\n parcelas/excessos e IPTU com retenção de multa por culpa do\n comprador, fixar juros moratórios a partir do trânsito em julgado,\n afastar capitalização anual por ausência de pactuação e\n redimensionar ex officio a cláusula penal para 20% sobre as parcelas\n pagas, excluídos os excessos; embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve decisão\n surpresa por ausência de oitiva específica das partes na alteração\n ex officio da base de cálculo da cláusula penal (art. 10 do CPC);\n (ii) saber se houve julgamento extra petita ao redimensionar, de\n ofício, a cláusula penal (arts. 141 e 492 do CPC); (iii) saber se\n houve ofensa à coisa julgada e à preclusão ao alterar capítulo não\n impugnado da sentença (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC); (iv)\n saber se houve ampliação indevida da devolutividade da apelação\n (art. 1.009, §1º, e art. 1.013, caput e §1º, do CPC); (v) saber se a\n redução da cláusula penal e a alteração de sua base de cálculo\n afrontaram os arts. 412 e 413 do CC e se o percentual de retenção\n deveria ser de 25% sobre as parcelas pagas; e (vi) saber se houve\n violação aos arts. 182, 389, 395, 408, 475 e 944 do CC por negar\n recomposição integral e adequada incidência da cláusula penal\n compensatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo a jurisprudência\n do STJ, a redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413\n do CC é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não\n configurando decisão surpresa, julgamento extra petita ou\n extrapolação dos limites da devolutividade.\n 7. Incidem as Súmulas n. 7 do STJ e n. 5 do STJ quando a revisão\n pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório e\n interpretação de cláusulas contratuais.\n 8. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às questões não apreciadas\n pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n 2. Incidem as Súmulas n. 7 do STJ e n. 5 do STJ quando a revisão\n pretendida demanda reexame de fatos e provas e interpretação de\n cláusulas contratuais. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às\n questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos\n de declaração.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 492, 502, 503,\n 506, 507, 508, 1.009, §1º, e 1.013, caput e §1º; CC, arts. 182, 389,\n 395, 408, 412, 413, 475 e 944.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1888028/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 16/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1956912/DF, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/5/2022; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e\n 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"267a6d9581b892b5c4fe08064885a755e6b342b1bb99e56422fab7675db87ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}