{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132303,"origem":"stj","sha256_origem":"f486b80f544499f619b4174e0ea05b56b80cff607bad762e383fcea60580cd08","registro_original":{"id_fonte":"957592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131161","numero_registro":"202504712031","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS\n VINCENDAS NA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve execução de título extrajudicial de cotas\n condominiais, discutindo a inclusão de parcelas vincendas até o\n cumprimento integral da obrigação. O valor da causa é de R$\n 2.233,50.\n 3. A Corte de origem, no agravo interno em agravo de instrumento em\n ação de execução de título extrajudicial, manteve a possibilidade de\n incluir parcelas condominiais vincendas na execução de título\n extrajudicial, negando provimento ao agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 323 do CPC\n autoriza incluir parcelas condominiais vincendas na execução de\n título extrajudicial até o efetivo pagamento; e (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do\n permissivo constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em\n harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de que é possível\n a inclusão das parcelas vincendas na execução de título\n extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação.\n 6. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de\n similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255,\n §§ 1º e 2º, do RISTJ; além disso, o óbice sumular pela alínea a do\n art. 105, III, da CF impede o conhecimento pela alínea c sobre a\n mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha ao entendimento desta Corte que admite a\n inclusão de parcelas condominiais vincendas na execução de título\n extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação. 2. A\n divergência jurisprudencial é inadmissível sem  similitude fática,\n conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, e 1.029, § 1º;\n RISTJ, art. 255, § 1º e § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 26/10/2021; STJ, REsp n. 1.822.804/SP, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp\n n. 2.202.312/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ,\n AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fe0e2c7978f92c4bbd30cd70a885d7c2ab9054779ad59607f135e33806c1038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f486b80f544499f619b4174e0ea05b56b80cff607bad762e383fcea60580cd08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}