{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132304,"origem":"stj","sha256_origem":"f3acc07fe132bb6239e9af8d54192c9e46a0b7abbfdc6d087c2c5cfac6a280d9","registro_original":{"id_fonte":"957593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910023","numero_registro":"202501304796","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE\n CONDOMÍNIO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\n LITIGIOSIDADE E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto\n ao art. 85 do Código de Processo Civil e por incidência da Súmula\n n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação de extinção de condomínio com\n pedido de alienação judicial do imóvel comum, preferência na\n adjudicação ao condômino, condenação em honorários sucumbenciais e\n multa por litigância de má-fé.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\n adjudicou o bem ao condômino preferente, liberou as cotas-partes e\n não fixou honorários advocatícios.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para determinar a\n correção monetária da primeira oferta, manteve a adjudicação ao\n condômino preferente e afastou a condenação em sucumbência e a multa\n por litigância de má-fé.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n violou o art. 85 do Código de Processo Civil ao não fixar honorários\n sucumbenciais diante de suposta resistência; e (ii) saber se houve\n negativa de vigência aos arts. 141, 932, III, e 373 do Código de\n Processo Civil por prescrição, sem reexame de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da conclusão de\n inexistência de resistência, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por\n conformidade com a jurisprudência que exige litigiosidade para\n honorários em jurisdição voluntária; e Incide a Súmula n. 211 do STJ\n por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141, 932, III, e\n 373 do Código de Processo Civil e à prescrição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ e aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ para manter a inexistência de litigiosidade e\n afastar honorários sucumbenciais em jurisdição voluntária. 2. Incide\n a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento quanto aos\n arts. 141, 932, III, e 373 do Código de Processo Civil e à\n prescrição.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 373 e\n 932; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ,\n Recurso especial n. 2.028.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 22/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b310255d784c4923bb74a7676a30c553b45696a7b20eebaa139be1111e29bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3acc07fe132bb6239e9af8d54192c9e46a0b7abbfdc6d087c2c5cfac6a280d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}