{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13231,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7b2f70ed3e60ed849f12d08302b33103b4942ae043ac820cf95d5d8a7748d5","registro_original":{"id_fonte":"000826340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156308","numero_registro":"202201970641","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO.  REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a\nanálise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que\no caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se\ndedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização\ncriminosa, além de ser primário e intermediária a quantidade de\ndrogas aprendidas, a fim de afastar a causa de diminuição prevista\nno § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, exigiria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"411a06ce2e382387e1960af2cf45c8c20f275d0a6041a32c233f1328d909941a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}