{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132321,"origem":"stj","sha256_origem":"231ec1c0a0a3823d0a1b42e940eaeb1d7d34eb641193e20dea6296c789301375","registro_original":{"id_fonte":"957610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137139","numero_registro":"202505027826","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão que foi\n julgada improcedente. O Tribunal de origem afastou a capitalização\n diária por ausência de indicação da taxa correspondente e\n descaracterizou a mora. No recurso especial, alega-se a validade da\n capitalização de juros e a impossibilidade de descaracterização da\n mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em definir sobre a abusividade da\n capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da\n mora.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido, ao afastar a capitalização diária dos juros\n por ausência de indicação da taxa correspondente e ao reconhecer que\n a abusividade de cláusulas no período de normalidade contratual,\n especialmente a capitalização diária, descaracteriza a mora e\n autoriza a improcedência da ação de busca e apreensão, encontra-se\n em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame\n contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7\n do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012; STJ, REsp n.\n 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\n Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 429.029/PR,\n relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016;\n STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\n Seção, julgado em 22/10/2008.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd52e616f1263ddb83f33937b957dde5a723add1683e9e206b9140241548c809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}