{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132329,"origem":"stj","sha256_origem":"6baff80dd36e2e04b16ac197de2e10628c20b4ef407848cfa8fb56c50d2c8438","registro_original":{"id_fonte":"957618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800957","numero_registro":"202404407699","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL\n IMOBILIÁRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE\n ENCARGOS SEM POSSE EFETIVA, DEVOLUÇÃO DE CORRETAGEM E DANO MORAL\n POR ATRASO NA ENTREGA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83\n do STJ e na ausência de cotejo analítico idôneo para a alínea c.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual cumulada com\n restituição de importâncias pagas e reparação de danos, por atraso\n na entrega das obras de infraestrutura, com pedidos de devolução\n integral das parcelas, inclusive corretagem, afastamento de taxas de\n fruição, condomínio e tributos, inversão da cláusula penal e danos\n morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato,\n determinou a devolução integral dos valores pagos, inclusive\n corretagem, restituição de taxas condominiais e do clube, multa\n contratual de 20%, rejeitou o dano moral e fixou honorários em 10%,\n com sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para manter a rescisão e\n a restituição integral, inclusive corretagem, afastar taxas de\n fruição, condomínio e tributos pela ausência de posse efetiva e\n reconhecer dano moral, majorando os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incidem taxas de\n fruição, condomínio e tributos sem a efetiva imissão na posse ou\n fruição do imóvel; (ii) saber se é devida a restituição da comissão\n de corretagem quando a rescisão decorre de inadimplemento da\n vendedora; (iii) saber se o atraso na entrega configura situação\n excepcional apta a justificar danos morais; e (iv) saber se há\n dissídio jurisprudencial válido quanto a tais temas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. É inviável, em recurso especial, rever a conclusão de\n inexistência de posse e fruição ou interpretar cláusulas\n contratuais, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; estando o\n acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à\n responsabilidade por encargos apenas após a entrega das chaves e à\n restituição integral, incide a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A pretensão de afastar o dano moral demanda reexame do conjunto\n fático-probatório e, reconhecida situação excepcional pela origem,\n encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o entendimento\n está alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\n cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ, e pela vedação da Súmula n. 7 do STJ quanto à\n comparação de contextos fáticos distintos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Negado provimento ao agravo em recurso especial.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n.\n 7 do STJ para obstar o reexame de posse e fruição e a interpretação\n de cláusulas contratuais. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto\n ao alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e\n Incide a Súmula n. 543 do STJ para a devolução integral das parcelas\n pagas em caso de inadimplemento do vendedor. 3. A revisão do\n reconhecimento de dano moral por atraso significativo na entrega é\n vedada pela Súmula n. 7 do STJ e o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n.\n 83 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura por\n ausência de cotejo analítico adequado, conforme o art. 1.029, § 1º,\n do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 725, 927, 1.196\n e 1.204; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 371, I, e 1.029, § 1º; Lei n.\n 4.591/1964, art. 12; Lei n. 6.766/1979, art. 26, VI; Lei n.\n 5.172/1966, arts. 32 e 34; CF, art. 105, III; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n Súmula n. 543; STJ, AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AREsp\n n. 2751869/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 23/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2651327/RJ, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77ae8d38ca107d43a6ec439b6cf42234a7f53498fc7bad808db8853af70c18ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6baff80dd36e2e04b16ac197de2e10628c20b4ef407848cfa8fb56c50d2c8438","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}