# Registro público: STJ — 2720333 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132330/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132330.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90f5da5496952b1f0fee53361a5c7487903466edb6561b7ddcf749e47d214f1e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957619 - **Número de registro na fonte:** 202402991206 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não demonstrada a violação aos arts. 1.419 do Código Civil e 85, § 14, do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, em que se indeferiu a adjudicação do imóvel penhorado em favor das credoras hipotecárias e se deferiu a habilitação de credores trabalhistas como terceiros interessados. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, assentando ausência de intimação dos executados, a existência de penhoras trabalhistas anteriores, reserva de crédito em favor da Justiça do Trabalho, pluralidade de credores e necessidade de concurso particular (art. 908 do Código de Processo Civil). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de adjudicação violou o art. 1.419, do Código Civil, ante a garantia hipotecária e a vinculação do bem ao crédito; e (ii) saber se a negativa de adjudicação desconsiderou o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, quanto à natureza alimentar e à preferência dos honorários dos patronos das recorrentes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão recorrido também se fundamentou na ausência de intimação dos executados quanto ao pedido de adjudicação (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no recurso especial. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o indeferimento da adjudicação, em razão da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre o hipotecário e da necessidade de concurso de credores, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 283 do STF obsta o conhecimento quando não há impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente relativo à falta de intimação para adjudicação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a preferência dos créditos trabalhistas sobre o hipotecário e a necessidade de concurso de credores alinham-se à jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.419; CPC, arts. 85, § 14, 876, § 1º, e 908 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018; STJ, REsp n. 664.955/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 18/4/2006; STJ, REsp n. 236.553/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22/2/2005. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. SÚMULAS N. 283 DO STF, 83 DO STJ E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não demonstrada a violação aos arts. 1.419 do Código Civil e 85, § 14, do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, em que se indeferiu a adjudicação do imóvel penhorado em favor das credoras hipotecárias e se deferiu a habilitação de credores trabalhistas como terceiros interessados. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, assentando ausência de intimação dos executados, a existência de penhoras trabalhistas anteriores, reserva de crédito em favor da Justiça do Trabalho, pluralidade de credores e necessidade de concurso particular (art. 908 do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de adjudicação violou o art. 1.419, do Código Civil, ante a garantia hipotecária e a vinculação do bem ao crédito; e (ii) saber se a negativa de adjudicação desconsiderou o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, quanto à natureza alimentar e à preferência dos honorários dos patronos das recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão recorrido também se fundamentou na ausência de intimação dos executados quanto ao pedido de adjudicação (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no recurso especial. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o indeferimento da adjudicação, em razão da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre o hipotecário e da necessidade de concurso de credores, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 283 do STF obsta o conhecimento quando não há impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente relativo à falta de intimação para adjudicação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a preferência dos créditos trabalhistas sobre o hipotecário e a necessidade de concurso de credores alinham-se à jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.419; CPC, arts. 85, § 14, 876, § 1º, e 908 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018; STJ, REsp n. 664.955/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 18/4/2006; STJ, REsp n. 236.553/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22/2/2005. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2720333 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90f5da5496952b1f0fee53361a5c7487903466edb6561b7ddcf749e47d214f1e - **SHA-256 do comentário:** 3fc30528b61ef44782b7f9878ba781efe8ba7878eedc04779cc31fb2dcabfde3