{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132334,"origem":"stj","sha256_origem":"05decd1e6cedc22836216583dfd623b6c910fb59d5605e8f0d06c78aab437d80","registro_original":{"id_fonte":"957623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661982","numero_registro":"202402046620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE\n CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. ANÁLISE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO\n CPC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC. AGENCIA DE\n VIAGENS. MERA INTERMEDIADORA. SÚMULAS  N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art.\n 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação com aplicação da\n Súmula n. 284 do STF, quanto ao art. 14 do CDC, e por incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos morais em\n razão de cancelamento de passagem aérea. o valor da causa foi fixado\n em R$ 15.000,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade\n passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no\n art. 485, VI, do CPC.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a\n sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022 do CPC por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão\n dos embargos; e (ii) saber se houve violação do art. 14 do CDC pela\n responsabilidade objetiva da intermediadora pelo cancelamento do\n bilhete.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem analisou os pontos relevantes e rejeitou os embargos por\n ausência de omissão, obscuridade ou contradição.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação do Tribunal\n orienta-se no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça, segundo a qual  as agências de turismo não respondem\n solidariamente pela falha na prestação de serviço de transporte\n aéreo e cancelamento de vôo na hipótese de simples intermediação de\n venda de passagens aéreas.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de\n responsabilização objetiva do art. 14 do CDC, porque a revisão do\n nexo causal demandaria reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando\n o acórdão enfrenta as questões relevantes e afasta vícios\n integrativos. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, quando a\n oreintação do Tribunal de origem orienta-se  no sentido de que as\n agências de turismo não respondem solidariamente pela falha na\n prestação de serviço de transporte aéreo e cancelamento de vôo na\n hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como\n é o caso dos autos, em consonância à jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça. 3. Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão\n recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para\n reconhecer responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, VI, 85, §§\n 2º e 11; CDC, art. 14.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, STJ, STJ, AgInt\n nos EDcl noJurisprudência relevante citada: REsp n. 2.032.654/MG,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt\n 18/12/2023, nos EDcl no relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n REsp n. 2.066.248/SP, Terceira Turma, julgado em STJ, AgRg no\n 8/4/2024; REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d33eb143eede379398046d8a6a9cf963210ebf8b991e09a9b723b91a377adefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05decd1e6cedc22836216583dfd623b6c910fb59d5605e8f0d06c78aab437d80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}