# Registro público: TRF3 — 50001388220184036125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47e97d7621c5366b51c3c314166c760ca28b64c5fa80f3b5760277601eb596b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-08-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T10:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-21T17:42:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-26T15:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-17T20:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-15T18:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-11T13:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-28T12:12:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-03T15:57:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-08-18T00:46:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-11T16:50:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-11T16:50:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-17T15:17:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-17T15:17:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-24T22:16:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-24T22:16:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-18 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T18:39:42\.791000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180221111122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a47e97d7621c5366b51c3c314166c760ca28b64c5fa80f3b5760277601eb596b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50002184620184036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50014993720184036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a47e97d7621c5366b51c3c314166c760ca28b64c5fa80f3b5760277601eb596b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)