{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132341,"origem":"stj","sha256_origem":"4948413380d0929592118cd54dbfb7056384335a2485891709c2544c1da15e4b","registro_original":{"id_fonte":"957630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816058","numero_registro":"202404495156","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO\n MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DA\n PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\n que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para cobrança de\n dívida representada por cédula de crédito bancário.\n 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu\n a prescrição das parcelas vencidas até 3/11/2017, condenou ao\n pagamento das parcelas de 3/11/2022 até 15/3/2023 e fixou honorários\n em 10%, com condição suspensiva para alguns réus.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a\n prescrição total e assentou prazo quinquenal, com termo inicial no\n vencimento da última parcela.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide prescrição\n trienal, por aplicação da legislação cambial à cédula de crédito\n bancário, ou quinquenal com termo inicial no vencimento da última\n parcela; (ii) saber se o vencimento antecipado altera o termo\n inicial para prescrição integral na ação monitória; e (iii) saber se\n está configurada divergência jurisprudencial apta ao conhecimento\n pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de\n que, na ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, o\n prazo é quinquenal do Código Civil, contado do vencimento da última\n parcela.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar que o vencimento\n antecipado não altera o termo inicial da prescrição.\n 8. A divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a incidência\n da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a impede o exame pela alínea c\n sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n reconhecer o prazo quinquenal do Código Civil, contado do vencimento\n da última parcela, na ação monitória fundada em cédula de crédito\n bancário. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar que o\n vencimento antecipado modifique o termo inicial da prescrição. 3. A\n imposição da Súmula n. 83 do STJ prejudica o exame da divergência\n jurisprudencial sobre o mesmo tema.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 44;\n Decreto n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 189 e 206, § 5º, I; CPC,\n arts. 1.003, § 5º, 1.025 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 2.247.229/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgados em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.101.015/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 9/3/2026; STJ, AREsp\n n. 1.919.627/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgados em 2/3/2026; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.730.186/PR,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 15/10/2018; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b80691ebe82edf56bf8d80a645b01c75f11e3db92730160235090adac5d7eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4948413380d0929592118cd54dbfb7056384335a2485891709c2544c1da15e4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}