{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132344,"origem":"stj","sha256_origem":"2b748a11cf0ebbdc6e4350455c05e05df2318b1ef0e694463d9b18b2d7d6dd7b","registro_original":{"id_fonte":"957633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828058","numero_registro":"202404787534","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial pelos óbices de não demonstração de vulneração de lei\n federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo\n analítico e de similitude fática para a alínea c.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\n contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial\n fundada em cédula de crédito bancário garantida por cessão\n fiduciária.\n 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para\n reconhecer a extraconcursalidade do crédito, afastar o stay period e\n autorizar o prosseguimento da execução, reservando ao juízo da\n recuperação apenas a análise da essencialidade do bem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a cédula de crédito\n bancário garantida por cessão/alienação fiduciária é extraconcursal,\n não se sujeita ao stay period e se a competência do juízo da\n recuperação se restringe à apreciação da essencialidade do bem; (ii)\n saber se é possível limitar a extraconcursalidade a 20% do crédito\n sem prequestionamento específico da matéria; e (iii) saber se houve\n comprovação do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e\n similitude fática; e se o exame pela alínea c fica prejudicado\n diante da inadmissão pela alínea a.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a\n natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão/alienação\n fiduciária e afasta o stay period, reservando ao juízo da\n recuperação apenas a aferição da essencialidade do bem para a\n ressalva do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.\n 6. Não se conhece da tese subsidiária de limitação da\n extraconcursalidade por ausência de prequestionamento, incidindo as\n Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.\n 7. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em virtude de\n óbice sumular prejudica o exame do dissídio pela alínea c quando a\n divergência recai sobre o mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido decide, em consonância com a jurisprudência desta\n Corte, que o crédito garantido por cessão/alienação fiduciária é\n extraconcursal, não submetido ao stay period, reservando ao juízo da\n recuperação a apreciação da essencialidade do bem (Lei n.\n 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e\n n. 282 do STF para obstar o conhecimento da tese subsidiária de\n limitação da extraconcursalidade por ausência de prequestionamento.\n 3. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em virtude de\n óbice sumular prejudica o exame da divergência pela alínea c sobre a\n mesma tese jurídica.\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6, § 4º,\n § 7º-A, 15, II, 47 e 49, caput, § 3º; CPC, arts. 85, § 11 e 1.029, §\n 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF,\n Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.994.335/DF, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgados em 9/3/2026; STJ, REsp n.\n 2.016.000/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados\n em 30/6/2025; STJ, AREsp n. 2.829.416/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgados em 15/9/2025; STJ, REsp n.\n 2.183.575/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgados em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.460.163/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 7/4/2025; STJ, AgInt no CC\n n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, julgados em 5/3/2024; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em\n 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"557851ca86984c9adacf983eff4c5b9a231b5610d6e1addbc40e54f6815a5ece","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b748a11cf0ebbdc6e4350455c05e05df2318b1ef0e694463d9b18b2d7d6dd7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}