{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132345,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd8bed401054bb4de718e615de9bb2397b6e067b38c925119452bf9d4558f2a","registro_original":{"id_fonte":"957634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802212","numero_registro":"202404470226","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA REJEIÇÃO DO\n IDPJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sob fundamento de\n consonância do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de\n arbitramento de honorários em incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto nos\n autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em\n execução de título extrajudicial.\n 3. A Corte de origem rejeitou o incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica e deixou de fixar honorários, mantendo a\n decisão e negando provimento ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se o art. 85 do CPC\n impõe a condenação em honorários ante a rejeição do incidente e se\n seu § 1º não contém rol taxativo; (ii) saber se o art. 135 do CPC\n confirma a natureza de demanda incidental apta a gerar sucumbência;\n (iii) saber se o art. 356, §§ 2º-3º e § 5º, do CPC permite\n condenação e execução imediata de honorários em decisão\n interlocutória de mérito; (iv) saber se o art. 996 do CPC e o art.\n 23 da Lei n. 8.906/1994 legitimam o terceiro prejudicado e o direito\n autônomo aos honorários; (v) saber se o art. 136 do CPC, ao\n qualificar a decisão como interlocutória, afasta honorários; e (vi)\n saber se há divergência jurisprudencial em relação ao AI n.\n 0059786-77.2017.8.19.0000 do TJRJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade\n jurídica, por encerrar a lide incidental contra o terceiro\n indevidamente chamado, impõe a fixação de honorários sucumbenciais\n com base no art. 85 do CPC.\n 6. A qualificação do pronunciamento como decisão interlocutória\n (art. 136 do CPC) não exclui a condenação em honorários quando há\n resolução definitiva da demanda incidental, conforme atual\n entendimento do STJ nos Incidentes de Desconsideração da\n Personalidade Jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. O indeferimento do pedido de desconsideração\n da personalidade jurídica, por encerrar a lide incidental contra o\n terceiro indevidamente chamado, impõe a fixação de honorários\n sucumbenciais com base no art. 85 do CPC. 2. A qualificação do\n pronunciamento como decisão interlocutória (art. 136 do CPC) não\n exclui a condenação em honorários quando há resolução definitiva da\n demanda incidental. 3. Não se aplica a Súmula n. 83 do STJ como\n óbice quando a orientação jurisprudencial do próprio STJ passa a\n reconhecer o cabimento de honorários no indeferimento do IDPJ\".\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, arts. 85, 135, 136, 356 §§ 2º-3º e § 5º e 996; Lei n.\n 8.906/1994, art. 23.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.010.701/SP, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n.\n 2.221.451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c0c0030937a3e50383a447632346f00829f30ec7092fe8ebd28ce42a10e5393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}