{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132346,"origem":"stj","sha256_origem":"8c23f2dcb918178042a660d0670925b23641722121d06be5793988ed444bec16","registro_original":{"id_fonte":"957635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081382","numero_registro":"202504112639","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE EMBARCAÇÃO.\n JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXCLUSÃO DE\n COBERTURA POR MÁ CONSERVAÇÃO/FALTA DE MANUTENÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 do STJ,\n n. 83 do STJ e n. 5 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de indenização\n securitária por incêndio em embarcação, com discussão sobre cláusula\n de exclusão por má conservação/falta de manutenção e perda do\n direito à indenização por omissão de informações relevantes. O valor\n da causa foi fixado em R$ 1.400.000,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor\n atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a juntada,\n em embargos de declaração, de documento supostamente acessível\n apenas após o acórdão e se seria necessária a reabertura da\n instrução, à luz dos arts. 369, 370 e 435, parágrafo único, do CPC;\n e (ii) saber se houve violação dos arts. 757 e 768 do CC, por\n reconhecer a perda do direito à indenização sem nexo causal entre o\n incêndio e a falta de manutenção, com aplicação de agravamento do\n risco sem dolo do segurado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida na\n hipótese de documento novo, isto é, decorrente de fato superveniente\n ou de conhecimento posterior, o que não se verifica quando os\n documentos são anteriores e não foram submetidos ao juízo de origem.\n No caso, a juntada em embargos de declaração foi corretamente\n rejeitada porque o documento não é novo e a via aclaratória não\n comporta inovação probatória; aplica-se a orientação de que o art.\n 1.019, II, do CPC não autoriza reabertura da instrução, incidindo a\n Súmula n. 83 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame das\n premissas fáticas.\n 7. A manutenção da improcedência decorre da conclusão de que o\n incêndio teve origem na parte elétrica e de vícios por ausência de\n manutenção, com cláusula clara de exclusão; para rever tais\n premissas seria imprescindível a revisão das cláusulas e do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as\n Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a\n Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal de origem rejeita a juntada de\n documento em embargos de declaração por não se tratar de documento\n novo e a pretensão demanda reexame de fatos e provas.\n 2. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar o reexame de\n cláusulas contratuais e do acervo probatório que embasam a conclusão\n pela exclusão de cobertura e pela perda do direito à indenização.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 435, parágrafo\n único, 1.019, II, e 85, § 11; CC, arts. 757, 766 e 768.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AREsp n. 2.987.460/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44cefa508ba693f8f19433cbd2ee7c24175da8bd527857657e09cb10169c9f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c23f2dcb918178042a660d0670925b23641722121d06be5793988ed444bec16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}