# Registro público: TRF5 — 00040465820234058307

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidente da TRU
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-01-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Tutela de Evidência | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-10T13:18:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-10T13:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-21T20:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T00:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-24T11:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-18T17:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-04T21:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T13:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-21T20:55:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-10-24T11:43:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-18T17:10:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-11-18T17:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-04T21:38:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 12417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12417)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Evidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:04\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240910131841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002969120255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT22 — 00005759120255220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00002239120255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT22 — 00005608220265220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6126892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005599720265220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6121803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJCE — 30317874820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRE-MS — 06001553920206120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
- [TRT23 — 00001878720245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O rol é fechado. A tutela de evidência cabe quando: ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da parte contrária; as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; o pedido for reipersecutório fundado em prova documental adequada de contrato de depósito, caso em que se ordena a entrega do bem sob pena de multa; ou a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As quatro hipóteses do art. 311

- **Âncoras documentais:** evidencia, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4c65f03c3a9fba47fbb221b83d320c9fc734a5c18185f53bb093dde0b8c45ad
- **SHA-256 do registro documental:** 78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-evidencia%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
- **SHA-256 do registro documental:** 78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040465820234058307 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Deficiente | Tutela de Evidência | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidente da TRU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2025-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78c818417bd7791f5210ff2fb963fa98a534ad7b750e6e9149ace38ebe57a9ff
- **SHA-256 do comentário:** 54bd69c0b249ca1cd64430ef5ed251b9276717a3eddf42199a88a17f255df4f6