{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132349,"origem":"stj","sha256_origem":"a4558a12d6b2ce23f3b0df7dca58f3ee76fda1879fa9c870e6e2b1d5543d3c9d","registro_original":{"id_fonte":"957639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2949554","numero_registro":"202501940514","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA EM\n EMPRÉSTIMO PARA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. VENDA CASADA E APLICABILIDADE\n DO CDC/TEMA N. 972 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\n de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por inaplicabilidade\n do Tema n. 972 do STJ ao caso sem relação de consumo e por\n deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 39, I, do\n CDC, com incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em execução de\n título extrajudicial, em que se discutiu a cobrança de seguro\n prestamista vinculado a empréstimo bancário para incremento de\n atividade empresária e a redistribuição dos honorários.\n 3. A Corte de origem concluiu pela facultatividade do seguro\n prestamista, pela ausência de venda casada, pela inaplicabilidade do\n CDC e pela fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico\n do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na\n contratação exclusiva de seguro prestamista com seguradora do grupo\n do banco, com violação do art. 39, I, do CDC e aplicação do Tema\n 972 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão da conclusão da Corte local sobre a inexistência de\n compulsoriedade demanda interpretação de cláusulas contratuais e\n reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 5 e a Súmula n. 7 do\n STJ para vedar o reexame de cláusulas contratuais e de provas na\n discussão sobre a suposta compulsoriedade de contratação do seguro\n prestamista.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CDC, art. 39,\n I; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso\n Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.947.934/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 22/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30c05dab791666251193255d5f449132e2afad053d9eebcc367a7f7a8fc6846f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}