{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132350,"origem":"stj","sha256_origem":"0861c7a8b24b8334fe259e312c5ae64334f00886f75e3bb0863cfc9751934418","registro_original":{"id_fonte":"957640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2954564","numero_registro":"202502033367","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\n DISTRIBUIÇÃO. RECUSA DE RECOMPRA DE ESTOQUE À LUZ DA BOA-FÉ\n OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts.\n 489, 1.022 e 371 do CPC; falta de demonstração de ofensa aos arts.\n 85, § 2º, 385 e 447, § 2º, II, do CPC e 421, parágrafo único, e\n 421-A, III, do CC; e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação com pedidos declaratório e\n condenatório envolvendo contrato de distribuição, com pretensões\n indenizatórias por prejuízos decorrentes da redução territorial e da\n recusa de recompra de estoques.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos para declarar nulas as cláusulas 13.4, g, e 14.1; condenou a\n autora ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% do\n valor da causa.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para impor\n indenização por danos emergentes pela recusa de recompra do estoque,\n a apurar em cumprimento de sentença, e readequou os honorários para\n 12% sobre a sucumbência recíproca. Os embargos de declaração foram\n parcialmente acolhidos para ajustar o termo inicial dos juros e\n condicionar a indenização à devolução do estoque.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se o acórdão afrontou o art. 371\n do CPC ao valorar o conjunto probatório; (iii) saber se os arts. 385\n e 447, § 2º, II, do CPC foram violados ao tratar depoimento como\n confissão; (iv) saber se a condenação contrariou os arts. 421,\n parágrafo único, e 421-A, III, do CC diante da liberdade contratual\n e intervenção mínima; e (v) saber se a fixação dos honorários\n observou o art. 85, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo suficiente,\n as questões essenciais.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da valoração do conjunto\n probatório acerca da motivação da recusa de recompra e das práticas\n de mercado.\n 8. Não ocorreu ofensa aos arts. 385 e 447, § 2º, II, do CPC, porque\n o depoimento foi valorado como elemento probatório, não como\n confissão.\n 9. A Súmula n. 5 do STJ impede a reinterpretação de cláusulas\n contratuais, prevalecendo a análise da boa-fé objetiva e do abuso de\n direito realizada pelas instâncias ordinárias.\n 10. A Súmula n. 7 do STJ afasta a revisão da base de cálculo dos\n honorários quando dependente de sucumbência recíproca e condenação\n ilíquida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo\n suficiente, as questões essenciais. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a\n revisão da valoração do conjunto probatório acerca da motivação da\n recusa de recompra e das práticas de mercado. 3. Não ocorre a ofensa\n aos arts. 385 e 447, § 2º, II, do CPC na hipótese em que o\n depoimento é valorado como elemento probatório, não como confissão.\n 4. A Súmula n. 5 do STJ veda a reinterpretação de cláusulas\n contratuais. 5. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão da base de\n cálculo dos honorários\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 371, 385, 447,\n § 2º, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II; CC, arts. 186, 405, 421,\n parágrafo único, 421-A, III, 422 e 715; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2488291/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e8a813628099ffe7651e5e4b257bb758a2089459298974b0c653ecdd570aa60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0861c7a8b24b8334fe259e312c5ae64334f00886f75e3bb0863cfc9751934418","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}