{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132352,"origem":"stj","sha256_origem":"68aab6ae21463031b142ddeae11fddcc6e224299ede229f90a51ce216f5993fb","registro_original":{"id_fonte":"957644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146441","numero_registro":"202600081799","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO\n JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO CC/1916. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\n fundada na Súmula n. 7 do STJ, na Súmula n. 83 do STJ e na\n necessidade de reexame dos elementos informativos dos autos, por\n estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta\n Corte.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de\n negócio jurídico por suposta simulação em compra e venda de imóvel\n de ascendente a descendente por interposta pessoa, com pedido de\n afastamento de decadência/prescrição.\n 3. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito por\n decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, e revogou a tutela\n de urgência.\n 4. A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade por decisão\n surpresa e manteve a incidência do prazo quadrienal do Código Civil\n de 1916, negando provimento à apelação e majorando honorários em 2%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n Há três questões em discussão: (i) saber se a venda de ascendente a\n descendente por interposta pessoa configura simulação nula de pleno\n direito, com violação do art. 167 do Código Civil; (ii) saber se\n negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, com\n violação do art. 169 do Código Civil; e (iii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à incidência de prazo extintivo\n na simulação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se o princípio do tempus regit actum ao negócio celebrado\n em 1995, incidindo o prazo quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, do\n CC/1916, com termo inicial na celebração do ato, em harmonia com a\n jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 5. A pretensão de reconhecer a simulação e afastar a decadência\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\n recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, a imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à\n alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o\n conhecimento do dissídio pela alínea c sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre a\n decadência quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, com termo\n inicial na celebração do ato. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o\n reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer simulação e\n afastar a decadência. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto\n à alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre o\n mesmo tema.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 169, 2.035, 178,\n 177; CPC, arts. 487, 85, 1.025, 1.022, 1.023; CF, art. 105.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n.\n 2.179.793/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.131.512/MG, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2025;\n STJ, REsp n. 147.729/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta\n Turma, julgado em 9/9/2002.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c21b878b4fa44d4568ac695ddd41e8c1f0c037b95f2fe6289b74db8727940abb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68aab6ae21463031b142ddeae11fddcc6e224299ede229f90a51ce216f5993fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}