{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132355,"origem":"stj","sha256_origem":"07d0ff1c42960a256789a31f524f2ead68ec0e470b11ad66c7bec2707f9dbe59","registro_original":{"id_fonte":"957647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505465","numero_registro":"202304214015","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA\n JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA (PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO\n DEDUTÍVEL). AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n prequestionamento do art. 337 do CPC (Súmula n. 211 do STJ e Súmula\n n. 282 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação\n da divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255,\n §1º, do RISTJ).\n 2. A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato de\n financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pedido de\n nulidade da comissão de permanência e da cobrança de honorários\n extrajudiciais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem\n resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC e no art. 508\n do CPC.\n 4. A Corte a quo manteve a sentença de extinção, conheceu\n parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de\n coisa julgada prescinde da tríplice identidade quando se tratam de\n cláusulas distintas do mesmo contrato, com violação do art. 337 do\n CPC; e (ii) saber se é aplicável o princípio do deduzido e do\n dedutível para obstar a análise da cobrança de honorários\n extrajudiciais, à luz do art. 508 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada\n em recurso repetitivo (Tema 1.268), segundo a qual a eficácia\n preclusiva da coisa julgada impede nova demanda sobre encargos ou\n cláusulas dedutíveis do mesmo contrato; por essa razão, incide a\n Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso\n repetitivo sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada em demandas\n revisionais de contrato bancário.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V,\n 508, 85, §11, 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º; CC, art. 184.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda\n Seção, julgado em 10/9/2025; STJ, EREsp n. 2.036.447/PB, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em\n 12/6/2024; STJ, REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022; STJ, REsp n.\n 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 6/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"beacbf7a07d91090f982ed259bf2d9bc15d61630982416039ee57364554e01ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07d0ff1c42960a256789a31f524f2ead68ec0e470b11ad66c7bec2707f9dbe59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}