# Registro público: STJ — 2505465 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132355.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07d0ff1c42960a256789a31f524f2ead68ec0e470b11ad66c7bec2707f9dbe59 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957647 - **Número de registro na fonte:** 202304214015 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 337 do CPC (Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ). 2. A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pedido de nulidade da comissão de permanência e da cobrança de honorários extrajudiciais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC e no art. 508 do CPC. 4. A Corte a quo manteve a sentença de extinção, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de coisa julgada prescinde da tríplice identidade quando se tratam de cláusulas distintas do mesmo contrato, com violação do art. 337 do CPC; e (ii) saber se é aplicável o princípio do deduzido e do dedutível para obstar a análise da cobrança de honorários extrajudiciais, à luz do art. 508 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 1.268), segundo a qual a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova demanda sobre encargos ou cláusulas dedutíveis do mesmo contrato; por essa razão, incide a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada em demandas revisionais de contrato bancário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 508, 85, §11, 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025; STJ, EREsp n. 2.036.447/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 12/6/2024; STJ, REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA (PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 337 do CPC (Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ). 2. A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pedido de nulidade da comissão de permanência e da cobrança de honorários extrajudiciais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC e no art. 508 do CPC. 4. A Corte a quo manteve a sentença de extinção, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de coisa julgada prescinde da tríplice identidade quando se tratam de cláusulas distintas do mesmo contrato, com violação do art. 337 do CPC; e (ii) saber se é aplicável o princípio do deduzido e do dedutível para obstar a análise da cobrança de honorários extrajudiciais, à luz do art. 508 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 1.268), segundo a qual a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova demanda sobre encargos ou cláusulas dedutíveis do mesmo contrato; por essa razão, incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada em demandas revisionais de contrato bancário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 508, 85, §11, 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025; STJ, EREsp n. 2.036.447/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 12/6/2024; STJ, REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2505465 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07d0ff1c42960a256789a31f524f2ead68ec0e470b11ad66c7bec2707f9dbe59 - **SHA-256 do comentário:** 335857f725e8f40f1fd7c5198ec9bd09596417c1cccbe6700bfb1a299d89b465