{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13236,"origem":"stj","sha256_origem":"283e64e71523c46b4e6baece6f4faa3341339fc8947b17a9f52d2b637cad475f","registro_original":{"id_fonte":"000826345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092442","numero_registro":"202200830413","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALIADAS À QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IÇA ? STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem,\nas circunstâncias do delito (o concurso de agentes, a movimentação\nde um dos réus na entrega dos entorpecentes por meio de motocicleta\ne o local de comércio habitual - ponto de venda) aliadas à\nquantidade/natureza das drogas apreendidas (duas pequenas porções de\nmaconha e 21 papelotes de cocaína) denotam que os agravantes se\ndedicavam à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0558fb8722225122aa08f9ea0345fac03a01af3d40fcb452a3be9a1ff1ffd5aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}