# Registro público: TRE-SP — 06000047220246260144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f02b2311ad9b27231e85dc3666ec5bb3cceaef6f08be3a413a570d96c60afb65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Mandado (TPU 985)
> **2024-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-05T13:23:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-08T11:35:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-08T12:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T13:25:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T16:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-08T11:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-08T11:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-08T12:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T13:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T16:39:50.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T16:39:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-05T16:41:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-09T14:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-09T14:54:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-09T15:10:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2024-02-09T15:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f02b2311ad9b27231e85dc3666ec5bb3cceaef6f08be3a413a570d96c60afb65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-05 — Retificação de Classe Processual; TRE-RR; TRE-AL — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-05 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:02:53\.886000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240205132308
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f02b2311ad9b27231e85dc3666ec5bb3cceaef6f08be3a413a570d96c60afb65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000020920196160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804376/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-SP — 06000166420246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607602/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 2ª VARA - CASTELO
- [TRE-SP — 06000115020256260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706929/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TRE-SP — 06000069620246260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO
- [TJMS — 00002951320238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / Vara Única
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT1 — 00101879520145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000047220246260144 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f02b2311ad9b27231e85dc3666ec5bb3cceaef6f08be3a413a570d96c60afb65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f02b2311ad9b27231e85dc3666ec5bb3cceaef6f08be3a413a570d96c60afb65
- **SHA-256 do comentário:** 34da71d88d6f027a9b63f47b5e5c44451319e5b73b905c0591d405cbc5bac689