# Registro público: STJ — 2953677 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132369.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b43807c7d541488573c8609439080e871055eb44565c11d4dc81fa8e1a552139 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957677 - **Número de registro na fonte:** 202502017491 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza-se fundamentação recursal deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo em tal situação, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "inexiste ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa quando o resultado da lide está previsto no ordenamento jurídico e é um desdobramento natural da controvérsia. 3. Ademais, a jurisprudência se firmou no sentido de que a vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo-se estabelecido o contraditório" (AREsp n. 2.568.727/ES, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025), (ii) "não há decisão surpresa, pois a aplicação da norma pertinente aos fatos narrados não exige prévia intimação específica sobre dispositivos legais; incide a Súmula n. 83 do STJ" (AREsp n. 3.052.232/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026), (iii) "não há decisão surpresa quando o resultado decorre da lei e da controvérsia, incidindo a Súmula n. 83 do STJ." (AgInt no REsp n. 1.733.297/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026), e (iv) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). - **Item 3 (texto oficial):** A Corte local, a partir do exame dos fatos articulados na exordial, dos pedidos e da causa de pedir, por cassar a sentença extra petita e aplicar a teoria da causa madura, sem prévia intimação da parte recorrente, não incorreu em decisão surpresa, pois tal proceder consiste em desdobramento natural e lógico da previsão do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015 e da soberania da Justiça de origem no exame do conjunto fático-probatório dos autos, à luz do princípio da persuasão racional (CPC/2015, arts. 371), inexistindo o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação das disposições dos arts. 371 e 1.013, § 2º, II, do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir" (REsp n. 2.072.078/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2025, DJEN de 19/11/2025), o que foi observado pela Corte local. II. Dispositivo - **Item 6 (texto oficial):** Agravo nos próprios autos não provido. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza-se fundamentação recursal deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo em tal situação, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "inexiste ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa quando o resultado da lide está previsto no ordenamento jurídico e é um desdobramento natural da controvérsia. 3. Ademais, a jurisprudência se firmou no sentido de que a vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo-se estabelecido o contraditório" (AREsp n. 2.568.727/ES, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025), (ii) "não há decisão surpresa, pois a aplicação da norma pertinente aos fatos narrados não exige prévia intimação específica sobre dispositivos legais; incide a Súmula n. 83 do STJ" (AREsp n. 3.052.232/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026), (iii) "não há decisão surpresa quando o resultado decorre da lei e da controvérsia, incidindo a Súmula n. 83 do STJ." (AgInt no REsp n. 1.733.297/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026), e (iv) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 3. A Corte local, a partir do exame dos fatos articulados na exordial, dos pedidos e da causa de pedir, por cassar a sentença extra petita e aplicar a teoria da causa madura, sem prévia intimação da parte recorrente, não incorreu em decisão surpresa, pois tal proceder consiste em desdobramento natural e lógico da previsão do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015 e da soberania da Justiça de origem no exame do conjunto fático-probatório dos autos, à luz do princípio da persuasão racional (CPC/2015, arts. 371), inexistindo o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação das disposições dos arts. 371 e 1.013, § 2º, II, do CPC/2015. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir" (REsp n. 2.072.078/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2025, DJEN de 19/11/2025), o que foi observado pela Corte local. II. Dispositivo 6. Agravo nos próprios autos não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2953677 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b43807c7d541488573c8609439080e871055eb44565c11d4dc81fa8e1a552139 - **SHA-256 do comentário:** b6b62178e0d52bdeeba70edaaa54dcc41d5a74743483d7b027605075babb3678