{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13237,"origem":"stj","sha256_origem":"44ca1dbaf5e91174262aa3a0049a5f93d30fb3a5a1181872badc3c08ef1be3b0","registro_original":{"id_fonte":"000826346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093041","numero_registro":"202200820113","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 155 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PROVA CAUTELAR COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte\nmil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância\nem virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido\ngrau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da\ninsignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência\nde 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do\nagravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta\ncontumaz na prática criminosa.\n2. \"À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro\nem interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório\ndiferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal\ne com a declaração de testemunha ouvida na fase policial\" (REsp\n1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe\n20/3/2018).\n3. \"Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a\n4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há\nreincidência e a medida não se mostra recomendável\" (art. 44, II e §\n3º, do CP) (AgRg no REsp 1716907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, DJe 30/5/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4028edb3ad6e44e21b8585571f487944cc4327ab21cc24350fed34c910658e0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}