# Registro público: STJ — 2093041

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-27
- **Publicação:** 2022-09-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13237.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44ca1dbaf5e91174262aa3a0049a5f93d30fb3a5a1181872badc3c08ef1be3b0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PROVA CAUTELAR COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância
em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido
grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da
insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência
de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do
agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta
contumaz na prática criminosa.
- **Item 2 (texto oficial):** "À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro
em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório
diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal
e com a declaração de testemunha ouvida na fase policial" (REsp
1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
20/3/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** "Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a
4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há
reincidência e a medida não se mostra recomendável" (art. 44, II e §
3º, do CP) (AgRg no REsp 1716907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PROVA CAUTELAR COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância
em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido
grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da
insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência
de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do
agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta
contumaz na prática criminosa.
2. "À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro
em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório
diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal
e com a declaração de testemunha ouvida na fase policial" (REsp
1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
20/3/2018).
3. "Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a
4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há
reincidência e a medida não se mostra recomendável" (art. 44, II e §
3º, do CP) (AgRg no REsp 1716907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.