{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132371,"origem":"stj","sha256_origem":"a9faa8440ab1f3ef371f0ece8a8c3637149d3ca1e87ec6a737099eff87f9c2bc","registro_original":{"id_fonte":"957679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262366","numero_registro":"202600707353","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.\n POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO DA\n EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão, proferido em agravo\n de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, que\n desproveu o recurso e manteve o indeferimento da inclusão do credor\n fiduciário no polo passivo.\n 2. A controvérsia versa sobre execução de despesas condominiais e\n recai na possibilidade de inclusão do credor fiduciário, sem\n consolidação da propriedade ou imissão na posse, no polo passivo da\n execução. O valor da causa foi fixado em R$ 10.915,35.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão de primeiro grau ao consignar\n que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o\n devedor fiduciante enquanto detentor da posse direta, nos termos dos\n arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, e 1.368-B, parágrafo único,\n do Código Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação\n condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a inclusão do\n credor fiduciário no polo passivo da execução mesmo sem consolidação\n da propriedade ou imissão na posse, à luz dos arts. 27, § 8º, da\n Lei n. 9.514/1997, 1.368-B, parágrafo único, e 1.345 do Código\n Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A execução de despesas condominiais admite a penhora do imóvel\n alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado\n para integrar a execução, hipótese em que poderá quitar o débito e\n sub-rogar-se nos direitos do exequente.\n 6. A necessidade de citação do credor fiduciário para viabilizar a\n penhora implica sua integração ao polo passivo da execução,\n independentemente de consolidação da propriedade ou imissão na\n posse, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial,\n conforme o art. 1.345 do Código Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. É necessária a citação do credor fiduciário\n para integrar a execução de despesas condominiais e viabilizar a\n penhora do imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-lhe quitar o\n débito com sub-rogação. 2. A natureza propter rem da obrigação\n condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, autoriza a\n inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução, ainda que\n não haja consolidação da propriedade ou imissão na posse\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 8º;\n CC, arts. 1.345 e 1.368-B, parágrafo único; CPC, art. 835, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.208.390/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 10/11/2025; STJ, REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo,\n Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 1.929.926/SP,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n 12/3/2025; STJ, REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\n Segunda Seção, julgado em 12/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par8","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01345 ART:1368B PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n *****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n         ART:00027 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - IMÓVEL - DÍVIDA CONDOMINIAL -\n CREDOR FIDUCIÁRIO - POLO PASSIVO - INCLUSÃO)\n    STJ - <<REsp 2208390>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d96597b00a2871b3bb0cf07acdc5c755f644a19e1264dc49842d17ed35328d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}