{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132372,"origem":"stj","sha256_origem":"023a8e7b3524cbed7cad248b9ffa06c8b42520f799559d5a666800c5e2ffa606","registro_original":{"id_fonte":"957680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263820","numero_registro":"202600976501","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos autos de ação de busca e apreensão.\n 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, o que foi mantido pelo\n Tribunal a quo. No recurso especial, alegou-se cerceamento de\n defesa, invalidade da assinatura eletrônica e ausência de\n constituição em mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a constituição da\n mora se comprova com o envio de notificação ao endereço contratual,\n prescindida a prova do recebimento; (ii) definir se é válida a\n assinatura eletrônica em contrato de alienação fiduciária sem\n certificação pela ICP-Brasil e se houve cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de prova pericial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não compete ao STJ apreciar alegação de violação a dispositivo da\n Constituição Federal.\n 5. O acórdão recorrido, ao confirmar a constituição da mora com base\n no envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual;\n reconhecer a validade da assinatura eletrônica quando demonstradas,\n por meios idôneos, a autenticidade e a integridade do documento; e\n afastar a alegação de cerceamento de defesa com base em instrução\n adequada, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Não compete ao STJ apreciar alegação de\n violação a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não se conhece do\n recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A pretensão\n de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula\n n. 5 e 7 do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, 370;\n Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º; Medida Provisória n. 2.200-2/2001,\n art. 10.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 22/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.742/GO, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n.\n 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda\n Seção, julgado em 9/8/2023; STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n 24/11/2021; STJ, REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.953.499/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00003 LET:A LET:C INC:00054\n INC:00055","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n ***** DELAFBM-69 DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n ART:00002 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00394 ART:00396","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00355 INC:00001 ART:00370 PAR:ÚNICO","LEG:FED MPR:002200 ANO:2001\n ART:00010 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE\n APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR\n (MORA DO DEVEDOR - FALTA DE PAGAMENTO COMO CONTRATADO)\n STJ - <>-GO\n (CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132)\n (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP,\n <>-PR\n (MORA - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-GO, <>-MS\n (CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PROVA)\n STJ - <>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1061)\n (COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA DE\n CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AP,\n <>-SP\n (COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"307f91a7a00e24f43b4ff7392691c00da5033d77aeab1100ec73ce0962e22abb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"023a8e7b3524cbed7cad248b9ffa06c8b42520f799559d5a666800c5e2ffa606","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}