{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132373,"origem":"stj","sha256_origem":"66417026458d6734f7fe5103234a1d29001b81cc6d188fd0cade2dff7f633287","registro_original":{"id_fonte":"957681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263060","numero_registro":"202600937775","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM\n APELAÇÃO. CONTRADITÓRIO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu agravo\n interno na apelação cível e ratificou decisão monocrática de\n improcedência com fundamentos na possibilidade de juntada recursal\n de documentos e na ausência de impugnação específica.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\n de débito c/c indenização por danos morais relativa a contrato de\n financiamento supostamente não autorizado.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando\n danos morais de R$ 4.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o\n valor da condenação.\n 4. A Corte de origem manteve a decisão monocrática, reconheceu a\n validade da contratação com base em documentos juntados em apelação,\n assentou a observância do contraditório e a ausência de impugnação\n específica, reformando integralmente a sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao art.\n 434, caput, do CPC pela juntada, em apelação, de documentos que\n deveriam instruir a contestação; (ii) saber se os documentos não\n eram novos e, sem justo motivo para a juntada posterior, incidiu a\n preclusão nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC; e\n (iii) saber se houve indevida aplicação do art. 341, caput, do CPC\n ao se exigir impugnação específica do conteúdo documental, apesar da\n impugnação formal de inadmissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão alinhou-se à jurisprudência do STJ ao admitir a juntada\n de documentos em apelação, quando relacionados a fatos já\n indicados, com contraditório observado e ausência de má-fé, o que\n atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A revisão da conclusão acerca da ausência de impugnação\n específica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de\n admissibilidade de juntada de documentos em apelação, nos termos do\n art. 435 do CPC, com contraditório observado e ausência de má-fé. 2.\n A Súmula n. 7 do STJ afasta a alegação de ofensa ao art. 341 do CPC\n quando o acolhimento exige reexame do acervo fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, parágrafo\n único, 341, e 85, §§ 2º e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AREsp\n n. 2.663.193/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.471.855/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 10/3/2020; STJ, AREsp n. 2.449.088/MG, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.880.301/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.230.776/RS,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - FATOS JÁ INDICADOS - SÚMULA\n 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2663193>>-PE, <<AgInt no AREsp 1471855>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2880301>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee0cbfb49a968188336b82b6b40ad8400dd324225d11dd5936ca1a89f5b8635e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}