{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132374,"origem":"stj","sha256_origem":"bf2a511367c4dd3ebe8ca27a81e85435f24f13abee546c32db06e240daae4ff7","registro_original":{"id_fonte":"957682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264286","numero_registro":"202601063609","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos autos de ação de obrigação de fazer que buscava a revogação da\n autorização de débitos automáticos em conta bancária.\n 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a\n validade da cláusula contratual que insere a possibilidade de\n descontos em conta, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. No\n recurso especial, defendeu-se a possibilidade de revogação da\n autorização para descontos em conta bancária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n revogação unilateral da autorização para descontos em conta bancária\n destinados ao pagamento de parcelas de empréstimos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que validou a cláusula\n contratual de descontos em conta bancária, está em sintonia com o\n entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a Resolução n.\n 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de\n débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a\n autorização prévia. O cancelamento posterior da autorização, sem\n justo motivo, viola o princípio pacta sunt servanda e pode\n comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame\n contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7\n do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 3.695/2009;\n Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:004790 ANO:2020\n ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010\n (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00927 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - VALIDADE - PRÉVIA\n AUTORIZAÇÃO)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1085\n (CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO PREVIAMENTE AUTORIZADO - CANCELAMENTO\n UNILATERAL POSTERIOR - PACTA SUNT SERVANDA)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-DF\n (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP,\n <>-PR\n (CONTRATO - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-DF, {{AREsp 2856840}}-MA,\n {{AREsp 2701541}}-DF\n (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE\n ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0fb9afc7c8590c9f2c0005e9bec119f110e0c06129eacff57f12b739d4bf3cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf2a511367c4dd3ebe8ca27a81e85435f24f13abee546c32db06e240daae4ff7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}